O recente decreto vem a disciplinar uma situação há muito discutida no Brasil. A partir da promulgação do mesmo,  novas hipóteses podem ser conjecturadas pra fins de atendimento e efetivação do Direito Fundamental à Saúde.

Decreto 9289/2018, Protocolo de Emenda ao Acordo TRIPS e Anexo ao Protocolo

Sobre o assunto recomenda-se ver também sobre o resultado da ADIN do SFT que julgou inconstitucional dispositivo da Lei 9279/96 sobre a extensão do prazo conferido às patentes, entre quais se inserem as vacinas. Matéria disponível no link abaixo:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/06/supremo-decide-que-extensao-de-patentes-e-inconstitucional.ghtml