Os chamados Títulos de Impacto Social (TIS) ou “Social Impact Bonds” representam uma nova modalidade de contratação que propõe que o Estado remunere os projetos sociais cujo impacto positivo seja comprovado. O mecanismo funciona como se o governo emitisse um “título público” para captação de recursos privados para o financiamento de um projeto social – elaborado pelo próprio governo -, contratando com o particular o reembolso do investimento somente se a iniciativa apresentar os resultados previamente pré-acordados. A princípio, o sistema justifica-se por ser “win-win”: o Estado ganha porque só remunera quando o projeto logra êxito e investidor (social) tem a oportunidade de alcançar um retorno maior do que aquele realizado por meio de doações (no caso das ações de responsabilidade socioambiental), além de contar com uma estrutura que garante uma maior eficiência dessas e ainda permita o seu reembolso (STEPHAN, 2015).
Segundo o Governo de Goiás (2014), um dos estados pioneiros no estudo do mecanismo, que desenvolve o modelo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Título de Impacto funciona da seguinte maneira: “o investidor fornece capital a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que emite os papeis e provê o dinheiro para que uma ONG implemente o programa social. Um avaliador independente é então contratado para verificar a eficiência e o impacto do programa. Após relatório desse avaliador, o Governo paga apenas pelos projetos efetivamente realizados e objetivos plenamente alcançados. Neste momento é que o capital investido retorna ao investidor”. Assim, conclui o BID que os TIS representam uma inovação para a captação de recursos com entidades privadas, onde o Governo só paga pelos resultados obtidos em programas sociais definidos, que receberão recursos de investidores privados e que serão implementados por ONGs (GOVERNO DE GOIÁS, 2014).
Segundo o Governo do Estado, os TIS representam uma nova forma de gestão e parceria com empresas e com o terceiro setor, repercutindo numa mudança de cultura da gestão pública, pois permitiria ao Estado alocar mais recursos para projetos de interesse social, propondo uma nova maneira de remuneração pelos resultados (GOVERNO DE GOIÁS, 2014). Segundo Schweizer (2014), para os entes públicos, que também são avaliados por indicadores, o TIS representam uma oportunidade para seus gestores de “comprar impacto” minorando seu risco na alocação dos recursos da administração pública, já que possuem mais instrumentos à sua disposição”[4].
Sabendo existir ações de responsabilidade socioambiental de empresas, que já despendem receitas, talvez as corporações, assim como os governos, estejam a falhar na leitura das necessidades específicas das camadas sociais, na aplicação dos recursos, e, consequentemente, não promovam a eficiência alocativa no momento da aplicação dos recursos. Assim, talvez a vantagem dos TIS, seja permitir a implementação de programas mais eficientes e mais próximos das necessidades específicas da população de um território, e o estabelecimento de métricas para o pagamento das taxas de êxitos das ações, o que promove uma noção de eficientismo às mesmas. Segundo Schweizer (2014):
O desafio aqui talvez se encontre em 3 níveis:
1) Saber auscultar de forma ágil e precisa as necessidades dos diversos nichos das comunidades, e talvez para isto se possam aliar tecnologias simples de comunicação ( rádio comunitárias, tel celulares, dar voz aos representantes das comunidades;2) Criar programas pilotos de dimensão inicial modesta (talvez no âmbito de prefeituras e de comunidades), mas monitorá-los de forma adequada para que seja construída uma curva de aprendizado de alta escalabilidade, e;3) Eleger parceiros adequados que se comprometam com a entrega efetiva dos resultados, já que embora a forma de remunerar no sucesso sugira um grau maior de compromisso do executor, mas na prática não garante a priori sua capacidade de entrega. Isso agregaria dois pontos importantes para o governo: (1) as iniciativas dos TIS ajudam a criar soluções transversais que encontram dificuldades em operar matricialmente dentro de suas estruturas; e (2) sua implementação e resultados servem para retroalimentar o processo de aprendizado por parte das unidades do governo, que pode aprender da experiência e aperfeiçoar seu portfólio de políticas e instrumentos de ação (SCHWEIZER, 2014).
A avaliação da performance de dado projeto pode se estender aos territórios produtivos: a literatura sobre os clusters, organizações em rede ou distritais versa sobre o entorno da empresa e seu potencial de geração de inovação produtiva. Essa se prende à percepção de que a inovação não está somente na empresa, mas em todo o território. Assim, como projetos devem ser propostos para territórios específicos, sabendo as necessidades locais pode-se, inclusive, fomentar a organização de pequenos empreendimentos organizados em rede e distritos para a produção e comercialização de bens e serviços locais, a serem incorporados pelas empresas na sua cadeia produtiva, gerando desenvolvimento local. Além disso, o contato com diversos atores permite aprender com esses territórios novas formas de produção e comercialização, pela incoporação do conceito da tecnologia apropriada. Para isso, alguns acessos devem ser permitidos, claramente. Assim, a proposta é pela construção de um ambiente mais simbiótico, em que o resultado das forças entrópicas seja melhor distribuído.
Segundo a Gerência da Central de Projetos de Captação de Recursos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do estado de Goiás (SEGPLAN), em 2014, três projetos se encaixavam no perfil buscado pelo Título de Impacto Social (TIS) no Estado: o “Mulheres da Paz” (formulado pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial), projeto de capacitação de mulheres para que essas desenvolvam projetos educacionais em suas comunidades; o “Espaço Digital em Ambiente de Oportunidades” (da Secretaria de Ciência e Tecnologia), uma central de desenvolvimento de projetos de inclusão digital e usos de NTIC; e o Escritório da Cultura (da Secretaria da Cultura), um centro de suporte técnico para empreendedores criativos. Conforme divulgado, também estavam sendo discutidos projetos na área ambiental[5] (GOVERNO DE GOIÁS, 2014).
Iniciativas de fomento a empresas locais podem ter um alto impacto na geração de trabalhos para uma dada comunidade. Estudos sobre a força competitiva dos distritos e redes demonstram que, especialmente em alguns setores, não é necessário dispor de grandes escalas ou despesas elevadas em P&D para a conquista de fatias importantes do mercado, inclusive do internacional (GURISATII, 1999, p. 81). A experiência italiana é ilustrativa nesse caso, mas não apenas; cada vez mais iniciativas despontam nesse sentido, buscando testar modelos da pequena produção especializada, com valor agregado aos produtos, desenvolvidos e comercializados para um público não apenas local (STEPHAN, 2015).
[1]Segundo Schweizer (2014) os Títulos de Impacto Social (TIS – tradução do inglês Social Impact Bonds), criado em 2009, na Inglaterra, representam um instrumento que permite aumentar o impacto de políticas públicas sociais contando com a eficiência do setor privado.
[2]Em março de 2014, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aprovou uma linha regional de US$ 2,13 milhões para apoiar a preparação dos primeiros pilotos de TIS na América Latina e no Caribe e acordou com o estado de Goiás um programa de trabalho conjunto para estudos e preparosda experiência piloto do TIS no Brasil e na América Latina e no Caribe (GOVERNO DE GOIÁS, 2014).
[3]Os títulos de impactos sociais já foram na Austrália, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, Índia, Irlanda e Reino Unido (GOVERNO DE GOIÁS, 2014). “Em todos eles, oferece vantagens para todos os envolvidos(…). Hoje, mais de 40 países estão estudando ou têm implantados mecanismos de Títulos de Impacto Social SCHWEIZER, 2014).
[4]SCHWEIZER, (2014) ainda avalia que “o Brasil apresenta grande potencial, não somente pelos requerimentos de financiamento do setor público, mas também pelo fato de que muito dos problemas sociais enfrentados requerem esforços multissetoriais, que em alguns casos envolvem mais de uma esfera de governo. Igualmente, em alguns temas, as políticas públicas em voga perderam sua efetividade, sinalizando para a necessidade de inovar. Todos esses são sintomas que permitem prognosticar solo fértil para iniciativas que usem os TIS”.
[5]Segundo Leonardo Vilela, secretário de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás, o TIS “se trata de um mecanismo de captação de recursos de investidores privados para projetos de interesse de toda sociedade e do Governo, especialmente nas área social e ambiental [que] quando concretizados, serão executados por organizações não-governamentais com todo um controle por parte de outras instituições e do Governo, e, quando for o caso, reembolsando aquele resultado efetivamente obtido”. Para Zachary Levey, associado do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin/BID), o mecanismo “é uma nova ideia que aproveita do setor privado uma maior disciplina e eficiência. Representa um novo tipo de Parceria Público-Privada (PPP)” (GOVERNO DE GOIÁS, 2014).
Referências:
GOVERNO DE GOIÁS. (2014). Técnicos do BID apresentam projeto de Títulos de Impacto Social (TIS). Disponível em: <http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/172276/tecnicos-do-bid-apresentam-projeto-de-titulos-de-impacto-social-tis>: Acesso em: 04/02/2014.
IDIS, I. P. (2015). Social Impact Bonds – ou Títulos de Impacto Social – propõem que governo remunere projetos sociais com impacto comprovado. Disponível em: <http://idis.org.br/social-impact-bonds-ou-titulos-de-impacto-social-propoem-que-governo-remunere-projetos-sociais-com-impacto-comprovado/>: Acesso em 19/09/2015.
SCHWEIZER, L. (2014). O lado humano das finanças: títulos de impacto social. Disponível em: <http://blogs.iadb.org/ideacao/2014/04/28/tis/>: Acesso em: 04/06/2015.
Abaixo, links com modelos recentes:
http://www.sibhub.org.br/blog/projeto-piloto-para-contrato-de-impacto-social-em-meio-ambiente-e-lancado-nos
http://www.sibhub.org.br/blog/mercado-de-capitais-como-financiador-da-educacao-publica-do-estado-de-sao-paulo